Resolução CAAMS Nº 007/16 de 30 de maio de 2016.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO MEDICAMENTO PARA ADVOGADOS (AS) A SEREM CONCEDIDOS PELA CAAMS;
1- A Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições nos termos do art. 123 do regulamento Geral da Lei 8.906/94 e art. 11, inciso XII combinado com art. 29 e art. 28 do seu estatuto.
2- Considerando o disposto no Art. 5º e Art. 33 do Estatuto da CAAMS;
3- Considerando que o Auxílio Medicamento visa atender o advogado (a) carente cadastrado na entidade, que necessitem de medicação de uso contínuo, em razão de doença grave, crônica ou incurável, devidamente comprovada por atestado ou relatório médico.
RESOLVE
Art. 1º - O benefício é concedido, exclusivamente, em gêneros (REMÉDIOS), podendo ser requerido pelo beneficiário (a), enquanto vigente o auxílio a análise e concessão está condicionada a disponibilidade dos medicamentos da farmácia da CAAMS.
§ 1º - Somente fará jus a este programa o (a) advogado (a) associado que fizer prova de sua situação econômica, através de entrevista com profissional credenciado pela CAAMS, na área de assistencia social, que fornecerá subsídios concretos para deliberação do benefício através de relatório técnico e análise de sua composição familiar.
§ 2º - As medicações serão concedidas com a necessária discrição, sem qualquer tipo de publicidade, observando sempre a disponibilidade na farmácia da CAAMS.
Art. 2º - O valor do Auxílio Medicamento será no teto de uma anuidade da OAB/MS, por ano, não acumulativo após 12 meses e ficando condicionada a existência, de disponibilidade de recursos conforme art. 123, III do Regulamento Geral da OAB e não podendo ultrapassar esse valor no decorrer de 6 (seis) meses.
Art. 3º - O Auxílio Medicamento será concedido por semestre, e para que seja prorrogado no semestre seguinte, o novo prazo poderá fluir a partir do término dos seis meses
contados da 1ª concessão, ou seja, da data da chegada do processo no Setor de Benefícios e acompanhado por atestado médico atualizado.
Art. 4º - Os medicamentos ofertados pela rede pública não serão fornecidos pela CAAMS.
Art. 5º - As receitas médicas deverão passar por análise do Farmacêutico para averiguar a existência do medicamento na farmácia da entidade e segundo para constatar a compatibilidade do medicamento com a patologia apresentada afim de verificar se a prescrição é de forma continuada.
Art. 6º - A finalidade da Caixa de Assistência será o amparo de seus matriculados com inscrição na OAB/MS há mais de 02 (dois) anos.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições anteriores especialmente a Resolução 005/02.
Campo Grande, 30 de maio de 2016.
Dr. José Armando Cerqueira Amado
Presidente
Dra. Herthe Leal Villela Martins Rodrigues Brito
Vice Presidente
Dr. Marcelo Dib Rahim
Secretário Geral
Dra. Dora Waldow
Secretário Geral Adjunto
Dr. César Palumbo Fernandes
Tesoureiro
OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O AUXÍLIO MEDICAMENTO SÃO:
· Requerimento direcionado à Diretoria da CAAMS, modelo em anexo;
· Atestado médico recente comprobatório do problema de saúde apresentado;
· Receita do medicamento, onde deverá constar: quantidade necessária e nome genérico ou comercial do medicamento;
· Cópia do comprovante Residência;
· Cópia da cédula de identidade profissional, com inscrição na OAB/MS há pelo menos 2(dois) anos;
· Prova do regular e habitual exercício da advocacia, com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos, cuja análise ficará a critério do relator;
· Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
· Cópia dos comprovantes de rendimento do profissional solicitante e dos demais membros que compõem a renda familiar;
· Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc.), caso não receba informar no requerimento;
· Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc.;
· Prova da quitação das anuidades da OAB/MS.
No caso de prorrogação de Auxílio Medicamento os documentos necessários são:
· Requerimento;
· Atestado médico recente comprobatório do problema de saúde apresentado;
· Receita do medicamento, onde deverá constar: quantidade necessária e nome genérico ou comercial do medicamento;
· Cópia dos comprovantes de rendimento do profissional solicitante e dos demais membros que compõem a renda familiar;
· Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
· Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc.), caso não receba informar no requerimento;
· Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc.;
REQUERIMENTO AUXÍLIO MEDICAMENTOS
Senhor Presidente, da CAAMS – Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul.
___________________________________________________, advogada (o) inscrita (o)na OAB/MS sob o nº ______________, com endereço na rua _____________________________________________________, nº ___________, telefone (____) __________________, celular ________________________ , cidade _______________________________ Cep. _______________________e mail: ____________________________, venho requerer, nos termos das condições constantes da Resolução nº 007/2016 de concessão o benefício de auxílio medicamento.
Para tanto, instruo o pedido com os seguintes documentos:
( ) Cópia da Identidade profissional OAB/MS;
( ) Atestado médico;
( ) Cópias da declaração de bens e rendas;
( ) Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc.), caso não receba informar no requerimento;
( ) Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc.;
( ) Prova da quitação das anuidades da OAB/MS.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
_________________________, _______ de _________________________ de 201___.
